APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATA ATLÂNTICA. FLORESTA NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI FEDERAL Nº 4.771/65. LEIS ESTADUAIS Nº 7.989/85 E Nº 9.519/92. DECRETO-RS N° 36.636/96. ART. 225 DA CF/88. PARQUE NACIONAL DA SERRA GERAL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROTEÇÃO PRÉ-EXISTENTE NO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. REGULAMENTAÇÃO NO TERRITÓRIO ESTADUAL PELA LEI-RS Nº 7.989/85. EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO VERIFICADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INOCORRENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1) A demandante embasa sua pretensão indenizatória na Lei-RS nº 7.989/95, dizendo que este diploma deu causa à impossibilidade da exploração econômica da floresta nativa, elegendo o Estado para integrar o polo passivo do litígio, que assim, é parte legítima. Ademais, há notícias de que da área total de 1.758,72ha da propriedade, apenas cerca 440ha integrariam o Parque Nacional da Serra Geral, restando ainda pendente a respectiva demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2) As provas produzidas no processo (fatos e documentos) assinalam que a restrição ao direito de propriedade da demandante traduz limitação administrativa, não havendo que se falar em desapropriação indireta. 3) O Poder Público Estadual, ao delimitar o poligonal da Mata Atlântica, observando as diretrizes contidas na legislação federal, nada mais fez do que assegurar à coletividade um meio ambiente ecologicamente equilibrado, utilizando-se dos recursos que lhe são facultados pela Constituição Federal (art. 225 da CF). 4) O fato de a floresta nativa não poder ser desmatada para que a empresa autora venha a auferir vantagem econômica não retira da propriedade, em sua inteireza, o potencial econômico, posto que pode ser explorada de outras formas, que não o desmatamento. 5) Proibições que, no caso, constituem limitações administrativas. Prescrição da pretensão indenizatória. Transcurso do prazo de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO ESTADO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O DA AUTORA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS. ADIANTAMENTO PELO DEMANDADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DOS PORTOS. LEI 8.630/93. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI 7.347/85.

Ação Civil Pública – Meio Ambiente – Construção irregular no Parque Estadual de Jacupiranga – Demanda direcionada contra a proprietária do imóvel e também contra a Fazenda do Estado de São Paulo – Sentença de procedência parcial da ação, que condenou nos termos do pedido apenas a proprietária do imóvel, reconhecendo a responsabilidade exclusiva desta – Admissibilidade – Responsabilidade solidária do Poder Público que deve ser aferida com certos temperamentos ou com uma "margem de tolerabilidade" – Precedente desta Câmara – Desprovimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM. AVERBAÇÃO PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 07 STJ

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE – SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA – VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS CRUÉIS.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO E EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA EM TERRA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA. PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA PORTERIORMENTE. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SENTENÇA COMO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DE TEREM OS RÉUS SIDO OS RESPONSÁVEIS PELAS CONDUTAS LESIVAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TERRITÓRIO INDÍGENA AINDA NÃO DEMARCADO AO TEMPO DOS ATOS DANOSOS. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS