CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "FARRA DO BOI". IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ESTADO DE SANTA CATARINA POR DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA. ASTREINTE. EXECUÇÃO, DEVIDAMENTE EMBARGADA. REJEIÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO, COM A REDUÇÃO EX OFFICIO DA MULTA. RECURSO ESTATAL. PROVIMENTO PARCIAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 12.406, de 12 de dezembro de 2006, de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo que "Altera a Lei n" 5.649, de 28 de abril de 1987, que criou a Estação Ecológica da Juréia-ltatins, exclui, reclassifica e incorpora áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-ltatins, regulamenta ocupações e dá outras providências". Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Ofensa ao principio da separação de poderes. Matéria afeta a imposição de obrigações à Administração Pública, cuja iniciativa é do Executivo. A sanção do Chefe do Executivo não tem o condão de sanar o vicio. Precedente do STF. Alteração de atributos de unidade de conversação ambiental. Dúvida acerca de eventual destruição do meio ambiente. Indispensabilidade do Estudo de Impacto Ambiental. Afronta aos artigos 5°, 24, 111, 144, 191 e 196, todos da Constituição Estadual. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Tutela de interesses difusos e/ou coletivos - Adoção de políticas sanitárias para o controle de zoonoses e a implantação de programas para recolhimento de animais domésticos abandonados na via pública - Município de Paraguaçu Paulista Legitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para o processo - Inteligência do artigo 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal n°. 8.625, de 12/fevereiro/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), combinado com os artigos Io, inciso IV, e 5o, inciso I, ambos da Lei Federal n°. 7.347, de 24/julho/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 2. Deferimento de liminar - Determinação de recolhimento de todos os animais abandonados nas vias públicas, mediante disponibilização para adoção - Medida materialmente inexeqüível - Município que não mantém e/ou dispõe de local apropriado para o recolhimento de cães (canil) e gatos (gatil) - Inviabilidade de impor-se à administração municipal o cumprimento da decisão em seu alcance pragmático, por absoluta inexeqüibilidade material, comprometendo a eficiência da medida - Questão envolta na lide que carece de maior discussão e debate, com possibilidade de ampla dilação probatória - Circunstância que ilide a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência em intensidade suficiente para a sua preservação - Reforma da decisão. 3. Recurso provido.

AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO. DESMATAMENTO ILEGAL NA TERRA INDÍGENA SARARÉ. PROVA DA MATERIALIDADE DO DANO, NEXO CAUSAL E AUTORIA DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS COLETIVOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Antônio Pereira da Silva (vulgo Maranhão) e Edevilson Vicentim visando a reparação de dano ambiental com pagamento de danos materiais e morais coletivos. 2. Restou comprovada a conduta ilícita do apelante, praticada no ano de 2008, consistente em promover a degradação ambiental da Terra Indígena do Sararé, área de preservação permanente, localizada entre os Municípios de Pontes e Lacerda/MT e Vila Bela da Santíssima Trindade/MT , conforme laudo pericial e fotografias acostados aos autos. O laudo de exame de constatação registra destruição de 5.659,5 de vegetação, com corte seletivo de madeira com exploração de apenas espécies de árvores com valor econômico. Não há intenção de uso do solo para agropecuária. 3. No inquérito policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT para apurar fatos que ensejam a ação civil pública, o corréu Edevilson Vicentim confessou que foi contratado pelo apelante para fazer transporte de tratores de esteiras para extração de madeira em terra indígena. 4. Pode também ser considerado como elementos de prova (a) as anotações sobre quantidade de madeiras escritas pelo corréu Edevilson em caderno encontrado no interior do caminhão, (b) a afirmação da esposa de Edevilson, na Delegacia, que o caminhão apreendido estava sendo utilizado por seu marido para cumprir contrato com "Maranhão" ( o apelante) no sentido de que fosse transportado um trator, (c) o depoimento de Edevilson que já realizava outros fretes para " Maranhão" de madeiras extraídas ilegalmente da reserva e que ficavam depositadas em um sítio. 5. A prova emprestada do inquérito policial acompanhou a petição inicial da ação civil pública possibilitando ao apelante a publicidade dos dados, a ampla defesa e o contraditório. 6. O nexo de causalidade do dano para a Terra Indígena do Sararé e a atividade ilícita do apelante ficou provado, devendo ser responsabilizado civilmente pelo dano ambiental. 7 Comprovado que a coletividade teve uma área de preservação invadida pelo apelado com o objetivo de desmatar e destruir o meio ambiente local cabe reparação por danos morais coletivos. 8. Embora a coletividade não tenha personalidade jurídica, ser um conjunto indeterminado de pessoas, tem interesses, valores e patrimônio ideal que devem ser protegidos. 9. O tratamento jurídico transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro sofrimento psíquico do indivíduo, mas uma violação a valores e direitos objetivamente considerados. 10. O valor dos danos morais coletivos a ser revertido para o Fundo do art. 13 da LACP, fixado em R$ 30.000,00 é módico tudo em vista a extensão do dano, na perpetuação no tempo, as conseqüências adversas que serão suportadas pela coletividade e a intenção de causas dano. 11. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO QUE O IMÓVEL É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A EDIFICAÇÃO ESTÁ CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (DUNAS). Ainda que seja necessária prova pericial (para a qual já foi nomeado perito e apresentados os quesitos) a fim de avaliar as circunstâncias da construção e saber se efetivamente está inserida em terreno de marinha, em dunas, em área de preservação ambiental, os documentos acostados com a inicial demonstram a verossimilhança das alegações de que há violação às referidas normas de direito ambiental. A afixação de placa referindo que a edificação é objeto de Ação Civil Pública por estar inserida em Área de Preservação Permanente é medida que se impõe para conscientizar a população, bem como aqueles que pretendam edificar em área de preservação permanente, da impossibilidade de assim agir. O risco de novas intervenções na área (que possam implicar degradação do meio ambiente) tem maior relevância se comparado com eventual prejuízo que o particular tenha com a colocação da placa no local.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MEIO AMBIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. A omissão do Poder Público em tomar providências capazes de obstar práticas lesivas ao patrimônio histórico e cultural e ao meio ambiente ensejam o ajuizamento e consequente processamento de ação civil pública

CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98, ART. 34, CAPUT. PESCA AMADORA. PERÍODO DE DEFESO (PIRACEMA). INSIGNIFICÂNCIA SOCIAL DO FATO. DESCABIMENTO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALDIADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DECRETADA. 1. A pesca amadora, em período proibido (piracema), no rio Paraná, conforme dispõe a instrução normativa nº 042/05 do M.M.A, põe em risco a preservação ambiental e, por se tratar de conduta formal, de perigo abstrato, não se há de perquirir sobre a existência ou não de lesão efetiva ao meio ambiente. 2. Presente nos autos prova da materialidade e autoria, deve ser mantida a condenação. 3. Segundo orientação do E. STJ, na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o magistrado deve motivar a quantidade de sanções alternativas a serem aplicadas e também a escolha das espécies cabíveis. Nulidade da sentença decretada no específico ponto.

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. “BRIGA DE GALO”. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO JÁ REALIZADA. ATIVIDADE DE “RINHA DE GALO”. ILICITUDE RECONHECIDA PELO STF. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. 1. A proteção ao meio ambiente submete-se a regime de competência material comum entre os diversos entes componentes da Federação (art. 23, incisos VI e VII, da CF/88), razão pela qual, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 23, parágrafo único, da CF, a atuação administração nessa matéria é atribuição de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios). 2. A legitimidade ativa do IBAMA para propor esta ação civil pública ambiental decorre, pois, da competência constitucional comum deferida à União para a proteção da fauna de forma geral, sem restrições vinculadas à natureza desta (silvestre nacional ou não), pois a propriedade ou não dos respectivos animais é importante, apenas, para fixação da competência criminal da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da CF/88, e não, da competência cível desta, que se satisfaz com a presença do IBAMA na lide, amparada no interesse federal de fundo constitucional acima referido. 3. Em face da determinação judicial de fl. 216, o IBAMA atribuiu valor a esta causa (fl. 221), restando, assim, prejudicada a irregularidade da petição inicial apontada pelo Réu em sua apelação.