Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos
O Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, coordenado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde tem como meta fomentar o desenvolvimento de instrumentos regulatórios relacionados às mudanças climáticas nos países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, integrantes do Tratado de Cooperação Amazônica. LEIA MAIS
16/06/2009
Comissão aguarda governo para votar compensação ambiental
A Comissão de Meio Ambiente aguarda o posicionamento do governo federal para votar a criação de mecanismos de pagamento por serviços ambientais no País. A Câmara analisa seis projetos de lei sobre o assunto, mas, sem o envio de uma proposta pelo Executivo, a Casa está impedida de criar qualquer despesa extra para a União, como explica o relator da matéria, deputado Jorge Khoury (DEM-BA).
"Como nossa Constituição impede que projetos de iniciativa do Legislativo possam tratar de matéria que tenha a ver com área econômica e represente despesa - só os projetos que têm origem no Executivo podem tratar desse tema - , é importante a chegada de uma proposta do Executivo."
Em audiência pública nesta terça, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o consultor do Ministério do Meio Ambiente Tasso Rezende de Azevedo não soube informar quando o governo vai encaminhar ao Congresso o projeto de lei sobre o pagamento por serviços ambientais.
Autor do Projeto de Lei 1190/07, o deputado Antonio Palocci (PT-SP) alertou para os riscos de o governo elaborar um texto muito detalhado. O ex-ministro da Fazenda propõe a criação do Programa Bolsa Verde, a ser paga a agricultores familiares que ajudarem a preservar a floresta, a água, o solo e a biodiversidade. Ele citou o exemplo da bolsa-floresta, adotada pelo governo do Amazonas, como um modelo que poderia ser aplicado em nível federal.
Apoio internacional
Palocci critica que o projeto que está em preparação no Executivo é muito amplo, e trata de muitos assuntos. "Talvez ele demore a ser concluído e aprovado aqui. Defendo um projeto mais simples neste momento, cuidando das questões mais urgentes na preservação de florestas, incluído aí o pagamento por serviços ambientais ou a chamada bolsa-verde, porque temos todas as condições de implantar isso em um curto espaço de tempo." Palocci acredita que o País terá apoio internacional financeiro para os fundos dirigidos a pagamento por serviço ambiental.
Origem dos recursos
Já o consultor Tasso de Azevedo afirmou que não se trata apenas de incluir muitos itens no projeto, mas definir questões fundamentais. Azevedo considera que o mais importante é definir quem é que paga. "De onde vai sair o recurso? Do orçamento da União, dos estados ou dos municípios? Será que vamos ter de taxar alguma coisa?"
Tasso Azevedo assinala que é necessário definir como vão funcionar alguns pontos, como o mecanismo de governança. "Quem vai definir quem pode ou não pode receber." O consultor explicou que é preciso detalhar se vai ser um órgão federal ou um órgão em cada estado, por exemplo.
Sem interferência
Para o consultor, é preciso prever mecanismos em que o usuário do serviço ambiental, o ente privado, possa pagar diretamente para outro ente privado sem a intermediação do governo, que deverá atuar somente como regulador. "Um exemplo disso é a chamada cota de reserva legal. Se eu não tenho área de reserva legal suficiente na minha propriedade, alugo uma área excedente de reserva legal em outra propriedade. É uma ação de serviços ambientais entre entes privados", explicou Azevedo.
Íntegra da proposta:
- PL-792/2007
- PL-1190/2007
Por: Ana Raquel Macedo
Edição: Regina Céli Assumpção
Fonte: Rádio Câmara