As questões jurídicas e legislativas ficam mais complexas perante a diversidade do bioma amazônico. É o que comentou o advogado André Lima, assessor de políticas públicas do programa de mudanças climáticas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. Para ele, a legislação ambiental brasileira está defasada por reconhecer minimamente a diversidade ambiental, especialmente a da Amazônia. Os mecanismos regulatórios florestais tratam de forma muito homogênea os diferentes biomas, compostos por inúmeros ecossistemas. Lima, que foi diretor de políticas de combate ao desmatamento do Ministério do Meio Ambiente nos últimos meses da gestão de Marina Silva, conhece de perto a realidade amazônica.

O assessor, que também foi advogado do Instituto Socioambiental, trouxe alguns dados interessantes aos participantes do workshop Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos. No Brasil, cerca de 75% do desmatamento ocorre devido à pecuária. E 80% do desflorestamento da Amazônia se dá em aproximadamente 60 municípios dos 500 que englobam a bacia. Lima argumentou que é necessário focar o problema do desmatamento, poupando recursos humanos e econômicos. É mais eficiente uma medida que abranja os 60 municípios que mais desmatam do que uma que envolva as 500 cidades que compõem a Amazônia brasileira.

Lima disse ainda que deveriam ser aplicadas modelagens de uso e ocupação de território, para que seja desenhado o cenário do futuro que se quer para a Amazônia. "Hoje, crescem os pequenos desmatamentos, que são mais difíceis de ser controlados e mais onerosos para o Estado.” Isso provoca uma fragmentação crescente, “um enfrentamento na ponta mais oneroso”. Na opinião do advogado, quem está pagando o desmatamento também deve ser responsabilizado. “Quem compra de quem desmatou deveria ter sua atividade suspensa."

Ele defendeu a estruturação de um marco regulatório de uso e ocupação do solo, com mecanismos de ordenamento territorial, como zoneamentos para riscos climáticos, áreas agrícolas etc. Também expôs a necessidade de se identificar propostas para metas de redução de emissões de gases por uso e ocupação do solo desmatado e queimado. Segundo Lima, seria importante implantar projetos que compensem financeiramente os estados e os atores sociais que reduzirem o desmatamento e conservarem as florestas. Ele, que é um dos diretores do Instituto O Direito por Um Planeta Verde, acrescentou que seria interessante a captação de recursos para redução de emissões. O ideal para um avanço significativo nessa questão é um consenso entre os países amazônicos na aplicação desses instrumentos.

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