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Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos

O Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, coordenado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde tem como meta fomentar o desenvolvimento de instrumentos regulatórios relacionados às mudanças climáticas nos países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, integrantes do Tratado de Cooperação Amazônica. LEIA MAIS

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16/04/2010

A vez do Mato Grosso


Dia 19 termina o prazo dado pelo Ministério Público Federal para que os frigoríficos de Mato Grosso deixem de comercializar carne oriunda de propriedades envolvidas com desmatamento ilegal. Os representantes dos três maiores frigoríficos no estado, JBS-Bertin, Marfrig e Independência, já foram avisados que a partir da semana que vem quem não se comprometer estará sujeito a infrações. A experiência segue o exemplo aplicado no Pará, estado que sofreu impactos expressivos por parte de grandes fornecedores varejistas, após verem seus nomes ligados a frigoríficos que contribuiam com o desmate na Amazônia.

Depois de diversas reuniões com procuradores federais, as cláusulas do termo de ajustamento de conduta foram flexibilizadas visando a inclusão dos frigoríficos. Eles pediram (e foram atendidos) extensão do prazo de seis meses para um ano até que disponibilizem na internet a seus clientes as informações sobre localização das propriedades rurais que fornecem o rebanho comercializado. O MPF também aceitou não encaminhar recomendações ou ajuizar ações judiciais contra as empresas que cumprirem o acordo.

Além do envolvimento com o desmate, o termo determina que os frigorífios também não recebam gado de fazendas que exploram mão-de-obra em condições análogas à escravidão, que estejam situadas em undidades de conservação, terras indígenas ou quilombolas, e que tenham tido áreas embargadas pela secretaria estadual de meio ambiente ou Ibama.

Mato Grosso tem mais de 27 milhões de cabeças de gado e uma população que não ultrapassa 3 milhões de pessoas. No discurso dos políticos, a pecuária é importante não só para incrementar a economia do estado, mas para alimentar o mundo. Lamentavelmente, essa carne não alimenta os mato-grossenses. No início de abril, circularam notícias de que na região de Cuiabá, que concentra dois terços da população, 70% da carne consumida sequer passa por inspeção sanitária.


Fonte: O Eco


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