São Paulo, SP - Entrou em votação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 6.424/05, que altera o Código Florestal. Da forma como está, depois de ter passado pela Comissão de Agricultura, pode trazer retrocessos e será votado sem ouvir a posição de organizações ambientalistas - que atualmente participam de discussão sobre o assunto na Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara, que não está sendo levada em conta.

As Ongs que formam o Pacto pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia , lançado em outubro do ano passado, entregaram carta ao relator, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), manifestando posição contrária à aprovação do PL 6424/05, do senador Flexa Ribeiro, que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, instituindo o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da Reserva Legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas".

Entre os argumentos das organizações está a promessa de criação de um Grupo de Trabalho (GT), pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para avançar na discussão transparente da proposta do novo Código, de forma a conter o ritmo acelerado de desmatamento das florestas e seguindo os pressupostos da proposta do Pacto pelo Desmatamento Zero na Amazônia.

Tendo em vista a importância do tema e os possíveis riscos apresentados pelo substitutivo, em termos de retrocesso na política de combate ao desmatamento, as Ongs se manifestam contrárias e solicitam prazo de, no mínimo, três meses, para que o GT possa contribuir em busca de acordos sobre pontos fundamentais do PL.

O projeto estava previsto para ser votado no final de 2007, com destaque para pontos como a redução, na prática, da Reserva Legal na Amazônia; a possibilidade de manter bacias hidrográficas sem florestas (ao permitir a compensação da RL em outra bacia) e de transferir a elas a responsabilidade pelas florestas recompostas (ao sugerir a recuperação de áreas degradadas em terras de comunidades tradicionais). Após amplo processo de negociação e graças à articulação das organizações a votação foi adiada.

Entretanto, a bancada ruralista conseguiu que o PL fosse enviado para análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Agora, de volta à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pode ser votado sem novas negociações, pois não houve ainda debates consistentes, públicos e atualizados sobre o conteúdo do projeto, que traz inovações substanciais em relação à proposta então publicada.

Para contribuir com o PL a Frente Parlamentar Ambientalista tem promovido reuniões técnicas para discutir pontos centrais da gestão florestal brasileira com vistas ao seu aprimoramento, entre eles a Reserva Legal, o Zoneamento Ecológico-Econômico, as Áreas de Preservação Permanente e outros pontos tratados no PL 6424/05. Porém, tais audiências não foram incorporadas ao processo. Amanhã, dia 6/11, será realizada a última reunião prevista.





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Leia a carta na íntegra.




Brasília, 04 de novembro de 2008

Exmo. Sr.

André de Paula

D. Presidente da CMADS Câmara dos Deputados

c/c Exmo. Sr.

Jorge Khoury

D. Relator do PL 6424/05 Câmara dos Deputados

c/c Exmo. Sr. Carlos Minc MD. Ministro de Meio Ambiente

c/c Exmo; Sr. Reynhold Stephanes MD. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ref.: votação de substitutivo ao PL 6424/05 na próxima sessão da CMADS da Câmara dos Deputados (dia 05/11/08)

Senhor Presidente,

As organizações abaixo listadas, que integram o grupo proponente do Pacto pela Valorização da Floresta e pela Eliminação dos Desmatamentos na Amazônia, cuja proposta foi lançada nesta Câmara dos Deputados no dia 03 de outubro de 2007, com a presença de parlamentares, governadores, secretários de estado, organizações da sociedade civil e ministra de meio ambiente, também conhecido como Pacto pelo Desmatamento Zero, vêm, por meio desta, informar a Vossa Excelência, daposição contrária à aprovação do PL 6424/05, em função dos argumentos abaixo apresentados.

O projeto de lei em questão trata de um dos temas mais importantes em matéria de gestão ambiental no País, pois 70% das emissões brasileiras de gases de efeito estufa são oriundos de desmatamento e queimadas.

Embora tenha havido vista coletiva há mais de um ano, quando o relatório foi apresentado à CMADS não houve, desde então, debates consistentes, públicos e atualizados sobre o conteúdo da proposta, que a propósito traz inovações substanciais em relação à proposta então publicada. O PL em apreço deve ser objeto de análise criteriosa, pois diante dos avanços que outros fóruns têm conseguido na discussão de temas afins é que propomos um envolvimento maior, mediante ampla discussão e negociação públicas com os diversos setores da sociedade, para evitar interpretações paralelas

Recentemente, em setembro, em reunião com os Ministros Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Reynhold Stephanes, da Agricultura, na presença do relator Dep Jorge Khoury e de outros parlamentares e organizações da sociedade, estes apoiaram e se comprometeram a participar de um Grupo de Trabalho a ser criado pelo MMA e MAPA para avançar no processo de discussão de forma aberta e transparente.

Os referidos Ministros e as organizações ali representadas aceitaram avançar o debate, no contexto de uma estratégia mais ampla que considere as políticas públicas a serem implementadas para a contenção do ritmo acelerado de desmatamento das florestas e dentro dos pressupostos da proposta de Pacto pelo Desmatamento Zero na Amazônia.

Nesse exato momento, vale lembrar, que a Frente Parlamentar Ambientalista está realizando uma série de reuniões técnicas para discutir pontos centrais da gestão florestal brasileira com vistas ao seu aprimoramento, dentre eles a reserva legal, o zoneamento ecológico-econômico, as áreas de preservação permanente e outros pontos tratados no PL 6424/05.

Pela importância do tema de que trata o referido projeto de lei e pelos riscos que o substitutivo ora apresentado oferece em termos de retrocesso na política de combate ao desmatamento no país, entendemos ser necessária a discussão continuada da matéria de forma ampla e participativa através de instâncias como o prometido grupo de trabalho misto (executivo e legislativo) a ser criado entre MMA e MAPA e composto por representantes da Frente Parlamentar Ambientalista, Frente Parlamentar Ruralista e organizações da sociedade.

Somos contrários ao relatório da forma como está atualmente redigido, pois há vários problemas sérios de forma e de conteúdo que não foram discutidos e cuja solução poderá ser alcançada no âmbito do GT referido.

Dessa forma, reiteramos a posição contrária ao projeto na sua forma atual, e pela solicitação de prazo de, no mínimo, três meses, para que o GT supra referido ofereça sua contribuição para o tema em apreço, buscando os possíveis acordos sobre alguns de seus pontos fundamentais.

Assinam: Greenpeace, Instituto Socioambiental, Amigos da Terra/Amazônia Brasileira, IPAM, WWF, TNC, Conservação Internacional, Imazon e ICV.

Fonte: Amazonia.org.br.