Com o tema “Desafios do Direito frente às mudanças climáticas”, foi realizado, nos dias 21 e 22 de junho, em Quito, o Seminário Internacional envolvendo Colômbia, Equador e Brasil, que integra a capacitação dos seis países integrantes do Projeto - Brasil, Peru, Equador, Bolívia, Colômbia e Venezuela. A Corte Superior de la Justicia de Quito foi sede do evento, que contou com a participação de 60 juízes e 25 membros do Ministério Público, chamados de fiscais no Equador.

O Seminário foi uma promoção do Instituto O Direito por um Planeta Verde/Mudanças Climáticas e do CEDA - Centro Equatoriano de Direito Ambiental, entidade parceira no Equador, sendo copromotores a ENM - Escola Nacional da Magistratura e o ICDA - Instituto Colombiano de Direito Ambiental, com o apoio da Escuela Judicial da Corte de la Justicia de Quito. Teve por objetivo aproximar o tema “Mudanças Climáticas” do Direito, apresentando as diversas interações e as interconexões com o cotidiano daqueles que atuam no âmbito jurídico.

A realização do evento foi definida em visita realizada no ano passado, liderada pelo Dr. Eladio Lecey, Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura, o que proporcionou a parceria com a Escuela Judicial da Corte de la Justicia de Quito.

O evento teve início com o discurso do Director da la Escuela Judicial de la Corte Superior de la Justicia, Dr. Homero Tinocco. O primeiro painel debateu “Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, Colômbia e Equador”. Para apresentar o tema, estiveram presentes o Diretor Presidente da Escola Nacional da Magistratura do Brasil e Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental do Instituto O Direito por um Planeta Verde, Dr. Eladio Lecey; o Presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde, Dr. Carlos Teodoro Irigaray; e a Coordenadora-Geral do Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, Dra. Vanêsca Buzelato Prestes.

Vanêsca Prestes abordou os principais conceitos acerca do tema, definindo as mudanças climáticas e suas relações com o Direito, os marcos regulatórios internacionais e os institutos trabalhados a partir da questão, em especial, o da responsabilidade civil. Entre as conclusões, citou a necessidade de o Direito compreender o tempo em que vivemos. Nesse sentido, afirmou que as decisões judiciais constituem um exemplo de como o conhecimento dos fundamentos de determinado tema pode ser incorporado ao Direito, atribuindo-lhes outra dimensão.

Para abordar “Medidas políticas e respostas do Estado frente às mudanças climáticas - Experiências da Colômbia e do Equador”, tema do segundo painel, esteve presente uma representante do Sub-Secretário de Mudanças Climáticas do Ministério do Ambiente do Equador, Ing. Marco Chiu.

O terceiro painel foi dedicado a apresentar os resultados do Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, com palestras da Dra. María Amparo Albán - Centro Equatoriano de Direito Ambiental, do Dr. Luis Fernando Macías Gómez - Instituto Colombiano de Direito Ambiental e da Dra. Paula Lavratti - Instituto O Direito por um Planeta Verde, Brasil.

María Amparo Albán destacou que o maior desafio do Equador é avançar para o pleno exercício dos direitos ambientais e, em particular, da natureza, no que se refere à prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Para ela, os direitos só se consolidam quando exercitados, “e este é o grande desafio do Judiciário”.

Luis Fernando Macías Gómez destacou a função do Direito ambiental e as modificações do ambiente em decorrência do aquecimento global, além de apresentar os resultados da pesquisa realizada na Colômbia dentro do marco da investigação Direito e Mudanças Climáticas.

Paula Lavratti abordou em sua exposição os conceitos de mitigação e adaptação aos efeitos da mudança do clima e apresentou uma análise da legislação brasileira a partir destes conceitos, considerando os temas resíduos, desmatamento/mudança no uso da terra, agropecuária, desastres e energia. Concluiu que há inúmeras normas na legislação com potencial de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, que precisam ter sua implementação reforçada. Além disso, citou que a adoção de critérios de sustentabilidade nos licenciamentos e nas compras e contratações públicas constituem importantes instrumentos para a mitigação das emissões.

E para apresentar o papel do Ministério Público frente às mudanças climáticas, objeto do quarto painel, foram convidados a Dra. Sílvia Cappelli, Promotora de Justiça - Ministério Público do Rio Grande do Sul, Brasil; e a Dra. Monica Rivera Navarro, Fiscal de Las Provincia del Guayas.
Sílvia Cappelli apresentou a atuação do Ministério Público no Brasil, em especial a atuação cível, em defesa dos direitos difusos e coletivos. Concluiu que é necessário se ter uma nova visão do Direito Ambiental, trabalhando em conjunto, já que os problemas são globais.

O evento encerrou no dia 22 de junho, com a apresentação do papel do Judiciário no enfrentamento das causas que envolvem o tema mudanças climáticas, por juízes brasileiros, colombianos e equatorianos. Os palestrantes foram: Dr. Ney de Barros Bello Filho, Juiz Federal - Tribunal Regional da Primeira Região, Brasil; Dr. Rafael E. Ostau de Lafont Pianeta, Ex-Presidente do Conselho de Estado da Colômbia; Dra. Gladis Terán Sierra, do Conselho da Magistratura da Colômbia; Dr. Eladio Lecey, Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura do Brasil e Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental do Instituto O Direito por um Planeta Verde; e Dr. José Vicente Troya, Presidente da Corte Nacional de Justiça do Equador.

Ney de Barros Bello Filho dissertou sobre a função do Direito na pós-modernidade, salientando que o Direito Ambiental não é um Direito democrático, pois exige a proteção de conteúdos essenciais, independente a concordância da maioria. Salientou que o Judiciário precisa compreender esta realidade. Disse que as mudanças climáticas são uma questão decorrente do modo de viver e, por isso, não se trata de limitar um comportamento, impor uma norma específica, mas analisar os reflexos no todo.

Eladio Lecey abordou a atuação criminal em matéria ambiental no Brasil, destacando os instrumentos disponíveis. Destacou a necessidade de os operadores do Direito assumirem um novo papel: repensar a função do Juiz como um mediador de conflitos e não um mero solucionador de controvérsias, nem um simples homologador de acordos; repensar a função do Fiscal como um impulsionador da solução consensual e da pronta resolução de conflitos; repensar o papel do Defensor, garantidor da justiça consensual.

O juiz colombiano Rafael E. Ostau de Lafont Pianeta destacou as decisões da Corte Colombiana em matéria ambiental.

Painelistas equatorianos destacaram as inovações trazidas pelo texto constitucional, que reconhece a natureza como sujeito de direitos e que consagra o princípio do "in dubio" pro ambiente, bem como a necessidade de aplicar os princípios constitucionais naquele país (dimensão da efetividade da norma).

O objetivo foi contribuir para a compreensão dos reflexos das Mudanças Climáticas na interpretação do Direito, bem como com a formulação de uma dogmática sobre o assunto, o qual vem, paulatinamente, modificando paradigmas do Direito, ao contribuir para a afirmação do princípio da precaução, atribuir novos contornos aos danos ambientais futuros e refletir sobre os malefícios da aplicação do princípio da insignificância ao Direito penal, em se tratando de danos ambientais.


Fonte: Adriana Vargas/ Redação Planeta Verde