No dia 18 de agosto, foi realizado um Ato Público, na Câmara dos Deputados, contrário à maioria das alterações no Código Florestal, conforme proposto no relatório do Deputado Federal Aldo Rebelo.

Em seguida, a ABRAMPA - Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente; o CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; a ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República; a ANPT - Associação Nacional de Procuradores do Trabalho; a ANMPM - Associação do Ministério Público Militar e o Instituto O Direito por um Planeta Verde entregaram ao Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, um manifesto e uma moção jurídica contrários à maioria das alterações sugeridas, denominado “A Constituição Federal proíbe o retrocesso ambiental”.

As instituições acima nominadas entendem que o Projeto de Novo Código Florestal implicará em inegável retrocesso na proteção ambiental, na contramão da evolução histórica do Direito Ambiental em todo o mundo. “De fato, com a aprovação do Código Florestal nos moldes propostos pelo honrado Deputado Aldo Rebelo, o Brasil será o primeiro país democrático a promover alteração legislativa menos protetiva ao meio ambiente”, concluem.

Para elas, o debate não envolveu toda a sociedade. Além disso, consideram a legislação atual moderna, de vanguarda, e que não precisa ser mudada, mas colocada em prática.

Carlos Teodoro Irigaray, Presidente do Instituto Direito por um Planeta Verde, destaca que, no Brasil, só a discussão em torno das mudanças no Código Florestal já fez o desmatamento disparar.

Ante o exposto, apresentaram moção de rejeição do Substitutivo de Projeto de Lei n.º 1876/99 (Novo Código Florestal).


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