Lei vai permitir que o Acre participe do mercado internacional de carbono e de outros serviços ambientais, como o da biodiversidade e da água, gerando e distribuindo renda para quem vive na floresta.

No dia 22 de outubro, foi sancionada , no Estado do Acre, a Lei 2.308, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências.

A nova legislação vai permitir que o Acre participe do mercado internacional de carbono e de outros serviços ambientais. Este mercado tem dois setores, um institucionalizado e um voluntário. O mercado institucional é formado pelos países participantes das Convenções Internacionais do clima. Estes países, cada um a seu tempo, vêm criando suas definições próprias e metas de redução das emissões de carbono na atmosfera. Enquanto as empresas, estados e países não conseguem alcançar suas metas de redução a opção é comprar carbono de lugares ou projetos que já alcançaram suas metas, como o caso do Acre.

Este mercado institucional, quando formalizado, vai aumentar o preço da tonelada de carbono que é negociada hoje no mercado voluntário, o qual funciona como um balcão de negócios, ao juntar quem quer comprar - em geral grandes empresas poluidoras e Estados como a Califórnia - com quem tem para vender.

Neste setor de venda de carbono as regras são definidas pelos participantes e o preço é negociado. Com a criação do SISA, o Acre se credencia a participar deste mercado, colocando à disposição um grande volume de carbono.

As políticas de redução de desmatamento são a grande propaganda do carbono acreano. E colocam este Estado amazônico mais uma vez em posição de destaque no mundo.


Leia algumas considerações de Rodrigo Neves, Procurador do Estado do Acre:

“O SISA não se constitui em um espasmo eventual de uma moda ambientalista, mas lança âncora em um processo histórico e cultural de longa data, o que lhe confere características únicas as quais permitem sustentar o potencial de sucesso do projeto, o qual inclui a possibilidade de incentivos a serviços ambientais nas suas mais diversas formas: carbono florestal nas vertentes de redução de emissões de gases de efeito estufa por desmatamento evitado (REDD) ou por reflorestamento (modelo consagrado no protocolo de Quioto), recursos hídricos, beleza cênica, regulação do clima, conservação do solos, dentre outros.

Trata-se, assim, de um complexo sistema, onde se prevê, por exemplo, a criação de um Instituto de Normatização e Regulação, de natureza autárquica, responsável por garantir a confiabilidade técnica e científica para o Sistema de acordo com o melhor conhecimento científico disponível. Além, cria-se uma Agência de Desenvolvimento de Serviços Ambientais, com a natureza de sociedade de economia mista, com viés de mercado, responsável por viabilizar economicamente projetos que utilizem o sistema para alcançar os objetivos sociais e ambientais que instruem o SISA, adequando-se dinamicamente a outros sistemas, como o futuro sistema nacional, mecanismos subnacionais internacionais (que despontam no mundo à semelhança dos estados da América do Norte como a Califórnia, a iniciativa Japonesa e Australiana) ou mesmo um almejado sistema ordenado pela ONU no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Ainda há instâncias de garantia de controle social sobre o sistema, por meio da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento, bem como uma Ouvidoria, de maneira a se permitir a participação e acompanhamento constantes pela sociedade acreana sobre os rumos do sistema e seus Programas.

Nesses termos, deve ser relembrado que o SISA é fruto de uma série de discussões com atores da academia, terceiro setor, mercado, negociadores internacionais e área estatal. Importante descrever, portanto, o contexto em que essa iniciativa se insere, sua estrutura jurídica e arranjo institucional, de forma a contribuir para o debate nacional sobre o tema, considerando que os resultados alcançados foram frutos de amplos debates, técnicos e públicos, para criação de um ambiente de confiança para fomentadores, investidores, provedores e beneficiários dos serviços e produtos ambientais no Estado do Acre”.


Acesse a legislação.


Fonte: Adriana Vargas/ Redação Planeta Verde