Uma nova publicação do Centro para Pesquisas Florestais Internacionais conclui que um dos principais objetivos do REDD+, o compartilhamento dos seus benefícios, ainda tem um longo caminho até a efetividade

O Centro para Pesquisas Florestais Internacionais (CIFOR, em inglês) lançou um novo estudo que analisa mecanismos para a repartição dos benefícios gerados por políticas de REDD+ em 13 países, incluindo o Brasil.

O objetivo da publicação é oferecer um panorama global, um perfil dos tipos de mecanismos utilizados e uma análise dos fatores políticos e econômicos que influenciam a elaboração destas ferramentas.

Uma série de meios institucionais, estruturas de governança e instrumentos de distribuição de financiamento e outras benfeitorias podem ser classificados como mecanismos de repartição de benefícios. Dois tipos principais podem ser identificados, as compensações, relacionadas aos custos de oportunidade de desmatamento da terra, e os incentivos, que visam induzir escolhas positivas, coloca o relatório.

Sob o REDD+, os mecanismos podem variar desde arranjos em nível local entre empresas privadas e comunidades até mecanismos públicos de repasse de recursos em nível nacional.

Um tipo de sistema aplicado por alguns estados brasileiros é aquele baseado no desempenho em relação a um objetivo predefinido, no qual agências estatais, instituições financeiras ou ONGs agem em nome dos usuários, os Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos (PES).

As abordagens avaliadas pela publicação do CIFOR se baseiam em cinco mecanismos: fundos (como o FUNBIO, no Brasil), instrumentos de mercado (como os PES e o MDL), concessões florestais, repartição e acesso aos benefícios, e atividades florestais comunitárias.

Os resultados mostram desafios claros na elaboração e implementação dos mecanismos de repartição de benefícios que garantirão a legitimidade e aceitação do REDD+. Por exemplo, no caso dos PES, o exemplo mais popular de instrumento de mercado, o relatório pondera que ainda não está claro se o mecanismo realmente leva a melhorias nos serviços ambientais e dos modos de vida da população local.

O CIFOR também constatou que a maioria dos países constrói suas abordagens com base em estruturas jurídicas já existentes, o que reduz custos de implantação e operação. Porém, a efetividade, eficiência e equidade na repartição de benefícios depende da ‘prestação de contas (‘accountability’), da transparência e da capacidade de gestão financeira, o que é um tanto fraco na maioria dos países, colocam os autores.

Dentre os demais desafios verificados estão diretrizes jurídicas conflitantes, responsabilidades que se sobrepõem e implementação inconsistente por parte das agências governamentais, fiscalização deficiente, recursos financeiros e equipe limitados, ausência de transparência, corrupção e cooptação das elites.

Preocupantemente, as avaliações apontam que as comunidades locais e outros atores não estatais têm um escopo limitado para influenciar as decisões sobre o uso da terra ou sobre os benefícios do REDD+.

Por exemplo, uma crítica do relatório às atividades de REDD+ no Brasil é que elas são baseadas em iniciativas de autoridades subnacionais com a colaboração de grandes ONGs nacionais e internacionais, mas que parcerias com instituições em nível local continuam insipientes. “Uma abordagem que pode não apenas prejudicar a eficiência, mas ter implicações negativas para equidade”, colocam os autores.

Em todos os países, a discussão relacionada a direitos sobre o carbono ainda está muito no início e não existe base jurídica para tal, assim não fica claro quem será elegível para receber os pagamentos do REDD+ e seus benefícios, o que pode provocar conflitos.

Apenas quatro países – Vietnã, Indonésia, Brasil e Tanzânia – têm programas/estratégias nacionais de REDD+ que visam regular a distribuição de recursos financeiros e têm um objetivo geral.

Segundo o estudo, nenhuma posição clara sobre a repartição de benefícios foi identificada no caso brasileiro, já que ainda não aprovamos a estratégia nacional de REDD+, mas que a questão é tratada primariamente como uma salvaguarda. Nota-se que há pouca discussão no país sobre como os recursos para o REDD+ podem estar ligados a uma estratégia para se lidar com as causas do desmatamento.

Os discursos de que os benefícios devem ir para aqueles que têm direitos legais ou que estão desembolsando recursos parecem ser os mais comuns nos países estudados, não focando na repartição com os atores mais próximos às florestas ou no benefício de iniciativas de baixo carbono – Brasil e Vietnã são apontados como casos onde estes dois últimos fatores são mais considerados devido aos esquemas de PES.

“Essa discrepância pode indicar uma necessidade dos desenvolvedores de projetos de REDD+ prestarem mais atenção aos direitos dos grupos nativos ou outros usuários que têm um histórico de manejo responsável das florestas, e implica que tais projetos podem lutar para serem legítimos se os conflitos (existentes ou potenciais) não forem resolvidos”, alerta o CIFOR.

A mitigação dos riscos constatados na publicação exigirá uma melhoria na coordenação dos atores, na fiscalização, nas diretrizes e no monitoramento dos fluxos financeiros, na troca de informações e na capacitação dos atores envolvidos.

“Se o REDD+ pode catalisar essas mudanças, dependerá, em parte, de como os seus custos e benefícios serão compartilhados, e se os benefícios serão incentivos suficientes para induzir mudanças no comportamento e políticas consolidados em todos os níveis do governo”, concluem os autores.

Fonte: Fernanda B. Müller / Instituto CarbonoBrasil