Estudo produzido por coalizão de mais de 140 organizações conclui que, na maioria das nações, a legislação não determina quem têm o direito de se beneficiar com a negociação do carbono florestal

A Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas realizada no ano passado em Varsóvia apresentou alguns avanços em se tratando de REDD+, que no geral foram comemorados. Porém, algumas críticas apontaram para a ausência de um mecanismo para a garantia de salvaguardas socioambientais, protegendo os direitos das populações locais.

Mesmo que o carbono seja um elemento essencial das iniciativas de REDD+, nas negociações internacionais é amplamente difundido que, para que o mecanismo seja bem sucedido, é necessário que se aprimore diversos pontos da governança florestal, especialmente no que se refere a direitos à terra e à complicada situação fundiária dos países anfitriões.

Assim, a Rights and Resources Initiative – uma coalizão de mais de 140 organizações –, em conjunto com a Universidade Ateneo de Manila, iniciaram um trabalho para a avaliação do status de reconhecimento dos direitos ao carbono pelas comunidades em 23 países de renda baixa e média – as conclusões são ainda preliminares.

Dos 23 países, nenhum apresentou legislações específicas para assegurar direitos dos povos locais no contexto do REDD+.

Em 21 deles, há somente propostas de preparação e prontidão, Nota de Proposta para o Plano de Prontidão ou foram submetidos Documentos Nacionais Programáticos ao Programa UM-REDD ou à Parceria para o Carbono Florestal (FCPF, do Banco Mundial).

Os outros dois países, Brasil e Índia, têm abordagens diferentes. Em nível federal, os brasileiros contam apenas com um acordo com a Noruega, que deve desembolsar US$ 1 bilhão dependendo do desempenho do país no corte ao desmatamento.

A Índia foi identificada pelo RRI como o único país que não tem nenhum tipo de ação em direção ao REDD+.

A revisão identificou seis países que têm apenas minutas de leis para determinar os direitos ao carbono ou regras para as negociações. Também não foi encontrada legislação subnacional estabelecendo uma estrutura para as transações em nível regional, colocou o relatório*.

A Bolívia até mesmo aprovou uma lei explicitamente proibindo a ‘commoditização’ dos serviços ecossistêmicos, portanto, fechando a possibilidade de participação nos mercados de carbono.

Para embasar a pesquisa, foram contratados especialistas da área jurídica nos 23 países, visando identificar se as leis existentes poderiam fornecer alguma base para o comércio de carbono. Eles encontraram estruturas jurídicas em 17 países, principalmente em leis que regulamentam contratos.

Porém, ressalta a publicação, essas leis não foram harmonizadas para refletir as particularidades do comércio de carbono ou dos direitos relacionados, muito menos fornecem salvaguardas ou instituições credíveis para arbitragem de reclamações nesse contexto.

“A partir dessas revelações, fica claro que as estruturas legais existentes são incertas e opacas em relação ao comércio de carbono em geral, mas especialmente no que se refere a direitos de engajamento e benefícios aos povos indígenas e comunidades”, afirma o relatório.

No Brasil, a organização responsável pela supervisão da implementação dos direitos indígenas, a FUNAI, identificou pelo menos 30 propostas de projetos de REDD+ em terras indígenas. Segundo a agência, havia cláusulas ilegais em várias propostas, incluindo algumas que proibiam os povos de conduzir suas práticas tradicionais de manejo da floresta em grande parte do seu território, coloca o relatório.

Os especialistas também encontraram leis conflitantes ao avaliar a possibilidade de as comunidades e indígenas negociarem o carbono em suas terras. Em vários casos, o governo teria a prerrogativa para tal, excluindo os povos locais.

Apesar das lacunas levantadas, o relatório coloca que várias comunidades já fecharam acordos para a negociação do carbono através de programas piloto de REDD+ ou dos mercados voluntários em pelo menos oito países.

“Com o carbono se tornando uma commodity negociável, garantir os direitos à terra e aos recursos florestais – incluindo o carbono – é essencial. Sem esclarecer esses direitos, o comércio de carbono se tornará mais uma fonte de cerceamento dos povos indígenas e comunidades locais, aprofundando a lacuna entre eles e as florestas em que vivem e das quais dependem”, ressaltou a RRI.

“O reconhecimento dos direitos locais à terra precisa ser mais do que uma ferramenta política de relações públicas”, comentou Tony La Viña, da Ateneo. “Sabemos que quando operacionalizados, esses direitos à terra têm se mostrado como um dos últimos bastiões para salvar as florestas maduras”, concluiu.

*Vale ressaltar que, no caso brasileiro, os estados do Acre e do Mato Grosso aprovaram leis para regulamentar o REDD+, respectivamente o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) e o Sistema Estadual de REDD+.

Leia a avaliação completa: Status of Forest Carbon Rights and Implications for Communities, the Carbon Trade, and REDD+ Investments

Fonte: Fernanda B. Müller / Instituto CarbonoBrasil