O Seminário Sistemas Estaduais de Pagamento por Serviços Ambientais: Diagnóstico, Lições Aprendidas e Desafios para Futura Legislação, realizado na última quinta-feira, 24, na Câmara dos Deputados, discutiu os resultados do Projeto de mesmo nome, realizado pelo Instituto O Direito por Um Planeta Verde, em 2013. Além disso, também foram debatidos projetos de lei sobre PSA que estão em tramitação no Congresso Nacional.

O primeiro painel da tarde apresentou os resultados do projeto . A mesa foi composta pela diretora do Planeta Verde e coordenadora geral do Projeto, Paula Lavratti, a professora da Universidade de São Paulo e diretora do Planeta Verde, Ana Maria Nusdeo, e os coordenadores técnicos do Projeto, Guillermo Tejeiro e Márcia Stanton.


O Projeto visou a sistematizar experiências e avaliar o estado de implementação de seis normas estaduais de PSA no Brasil aprovadas até o ano de 2010 (Acre, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e São Paulo). O principal objetivo foi colaborar com o aperfeiçoamento normativo em todas as esferas da federação, além de sensibilizar e capacitar gestores sobre o tema e avaliar o potencial dos sistemas PSA para as atividades de mitigação e de adaptação às mudanças do clima.

Ana Nusdeo explicou, durante o painel, o potencial que os mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais tem para a redução das desigualdades sociais, por meio também, de sua vocação em atender populações tradicionais. Para ela, é importante que as áreas destinadas ao PSA sejam cientificamente identificadas como prioritárias para conservação, como aquelas de elevada diversidade biológica e as bacias hidrográficas.

A professora colocou a necessidade de não se duplicar a burocracia para adesão aos programas. Além disso outro desafio, segundo ela, é a assistência aos provedores dos serviços, com estrutura técnica e também participação em esfera deliberativa para os beneficiários. Para Nusdeo, um ponto a ser repensado é a questão referente ao cumprimento de dever legal por parte dos beneficiários, como por exemplo a manutenção de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Muitas vezes os programas de PSA incentivam o cumprimento destes deveres, contudo, ela pondera, que o novo Código Florestal já suavizou tais deveres,razão pela qual seria questionável que o PSA fosse utilizado com essa finalidade.

Após a exposição de Nusdeo, foi apresentado o relatório final do projeto por Márcia Stanton e Guillermo Tejeiro, (leia aqui a matéria completa sobre o documento). Entre as principais conclusões apresentadas, está a capacidade dos projetos em induzir comportamentos ou permitir a manutenção de práticas sustentáveis que vem sendo adotadas cultural e tradicionalmente por agricultores e comunidades extrativistas, por meio de sua valorização. Além disso, o Projeto concluiu que essas iniciativas acarretam em múltiplos benefícios sociais e econômicos, além daqueles de natureza ambiental.

Os coordenadores técnicos apontaram que os sistemas de PSA tem o um grande potencial de incentivar a conservação, proteção e melhora dos serviços ecossistêmicos associados ao combate das mudanças do clima, promovendo não apenas a mitigação, como também a adaptação aos efeitos destas mudanças climáticas. Dois grandes desafios para o PSA, porém, é são a falta de indicadores de desempenho e uma rede de Assistência Técnica e Extensão Rural insuficiente para atender toda a demanda existente.


Projetos de Lei

O último painel do seminário abordou os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. A mesa foi composta pelo representante do Ministério do Meio Ambiente, Renato Rosenberg, o diretor do Planeta Verde e consultor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisas da Amazônia, André Lima, o deputado Anselmo de Jesus, autor do Projeto de Lei n.º 792/07 que trata sobre a Política Nacional de PSA, o representante da Agência Nacional de Águas (ANA), Devanir Garcia dos Santos, e o coordenador-geral da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Aloísio Lopes Ferreira de Melo.

Para o Dep. Anselmo de Jesus, uma dos grandes desafios para o Pagamento por Serviços Ambientais é que não há uma concretude em sua definição. "Quando se fala em serviço, não é concreto, falta compreensão", colocou o deputado. Aloísio de Melo abordou, entre outras questões, a previsão de incentivos fiscais para o PSA, por meio de Fundo. Apesar disso, Melo colocou que é preciso se ter indicadores e objetivos claros para isso, assim como um alinhamento nas prioridades.

Devanir dos Santos explicou o funcionamento do programa de PSA, Produtor de Água, da ANA. O Programa paga os beneficiários proporcionalmente à quantidade de serviços prestados por eles. A iniciativa já impacta 30 milhões de pessoas. Para o representante da ANA, dentro do projeto de lei, algumas questões precisam ser repensadas como é o caso do pagamento para triagem e coleta de resíduos sólidos e também o conceito de poluidor-pagador, substituindo-se por usuário-pagador.


Rosenberg fez uma exposição teórica sobre o conceito de pagamento por serviços ambientais abordando o princípio do provedor-recebedor. No escopo do projeto de lei, ele coloca que é preciso discutir temas muito abrangentes que aparecem, como a questão do resíduo sólido e da pesca.


André Lima colocou que o projeto de lei tem limitações por não ter sido um projeto do executivo. Ele falou sobre o critério de adicionalidade que, segundo ele, precisa ser melhor debatido. Também abordou a questão da função social da propriedade e a necessidade de se haver metas ambientais dentro do país, colaborando para uma gestão pública para sustentabilidade.

Fonte: Redação Planeta Verde