Mais de 30 instituições se unem para evitar a aprovação do que consideram um retrocesso para o estado e ainda fazem sugestões para melhorar o documento

A história do código ambiental de Santa Catarina tem tudo para terminar em um grande desastre para os ecossistemas, para a qualidade de vida dos seus habitantes e para a imagem do estado a nível nacional. Tentando evitar isso, um grupo de mais de 30 instituições se uniu para mostrar que é possível reverter o processo deixando claro que a legislação pode trazer inovações como a criação de instrumentos financeiros para a promoção do uso econômico sustentável de áreas de preservação permanente.

O Movimento por um Código Ambiental Legal (Movical), em parceria com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa e a Bancada do PT, promoveu durante esta quinta-feira (19) um seminário para discutir o PL 238/2008 e contribuir com a construção de emendas que garantam o desenvolvimento sustentável do estado.

“Se Santa Catarina quer sair na vanguarda, é na sugestão da criação de pagamentos por serviços ambientais que poderia inovar em termos de Brasil”, sugeriu a professora de direito da Universidade Regional de Blumenau e integrante do Movical, Noêmia Bohn, que expôs um estudo jurídico sobre o projeto do Executivo, fazendo uma explanação sobre as questões mais polêmicas.

A proposta inicial do código ambiental foi elaborada pela Fundação Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA) a pedido do governo estadual, em um processo que envolveu a contratação de uma consultoria, com o apoio financeiro do Programa de Proteção da Mata Atlântica (PPMA/SC), e mais de um ano de discussões em reuniões e oficinas com nove grupos de trabalho.

Uma minuta foi entregue ao governador de Santa Catarina em março de 2008 e, apesar do anúncio de urgência em aprová-lo, o projeto foi enviado à Assembléia Legislativa somente em julho. No intervalo de tempo em que tramitou pelo Governo, o texto produzido pela FATMA sofreu significativas alterações com inclusões de emendas até mesmo inconstitucionais, o que causou revolta aos ambientalistas.

Para a procuradora Analúcia Hartmann, o processo foi mal conduzido desde o início, pois não contou com a participação da população e nem de órgãos estaduais e nacionais, como o Ministério Público. E as modificações feitas pelo governo deixaram o projeto com problemas ainda mais complicados. “As alterações foram uma coisa escandalosa”, afirmou.

As quase 200 emendas que o projeto recebeu levaram a uma falta de clareza conceitual e de estruturação, além de alguns pontos modificados serem inconstitucionais como os artigos 115 e 116 que estabelecem parâmetros menos restritivos para as áreas de preservação permanente do que aqueles estabelecidos pela legislação federal. A proposta do PL238/2008 é de que as áreas de preservação permanente sejam reduzidas de 30 metros para cinco metros ao longo dos rios ou cursos de água.

O secretário da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, Luiz Otávio Cabral, ressaltou que esta postura está em conformidade com o debate do Código Florestal em votação no Congresso, que também propõe a redução das áreas de reserva legal. “Isto nada mais é do que a contrapartida do estado no movimento pró-flexibilização em debate a nível nacional”, comentou.

Agricultura Familiar
É justamente este ponto que serviu como argumento para que os setores produtivos incentivassem as famílias de pequenos agricultores do estado a defenderem a proposta, dizendo que ganhariam mais terras para plantar e, assim, aumentariam a renda.

“É verdade que 90% da agricultura no estado é composta de pequenas propriedades, porém também e verdade que elas somam apenas 40% do território. Os outros 60% das terras são de propriedade de 10% de grandes produtores. Isto mostra que esta alteração interessa muito mais para os grandes do que para os pequenos”, afirmou o deputado estadual Décio Góes (PT).

Um ponto de destaque do Código, mas que não foi explorado durante as 10 audiências públicas realizadas de outubro a novembro no estado, é justamente a possibilidade de uso econômico sustentável das áreas de preservação permanente.

Manejo agroflorestal sustentado; plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas; coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, são apenas algumas das atividades possíveis de serem feitas nestas áreas, porém tal informação não chega aos pequenos agricultores. “Precisamos de um programa de orientação do governo para explicar como fazer isso a estas famílias”, disse Noêmia.

Apesar do discurso dos defensores do atual projeto ser de que há uma preocupação com o pequeno agricultor, Noêmia destacou que não há no código nem ao menos o conceito do que seria a pequena propriedade ou posse rural, algo que “seria extremamente importante para definir os usos”. “Isto mostra que não é verdade esta preocupação com o pequeno produtor”, afirmou.

Um dos intuitos do Movical é mostrar que o código deve ser um documento claro e que facilite a vida também do cidadão comum, que depende da lei para algumas ações, como o caso dos pequenos agricultores.

Por isso, o Movimento quer justamente evidenciar a possibilidade de aliar o desenvolvimento com a conservação de ecossistemas e de aumentar a renda com a exploração de áreas de preservação. Daí que entra também a idéia de inserir a utilização de outros instrumentos financeiros além do que foi proposto pelo projeto, como o ICMS ecológico, o pagamento de serviços ambientais, as compras públicas sustentáveis e o biocomércio.

“No PL está muito tímida esta questão, não diz como viabilizar e não esclarece como fazer a compensação financeira”, explicou Noêmia.

Uma das conclusões no final do seminário foi deixar mais claro como funcionaria o pagamento de serviços ambientais aos proprietários com áreas de preservação permanente e utilizar para este fim os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), do Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA) e inclusive criar uma taxa sobre as Pequenas Centrais Hidrelétricas.

As sugestões levantadas durante o seminário serão transformadas em emendas que serão submetidas pela bancada do PT até a próxima sexta-feira (27), quando se esgota o prazo de aceite de novas emendas. O PL 238/2008 está tramitando em regime de urgência na Assembléia Legislativa e o relatório final deve ser apresentado nas comissões até o dia 15 de março. A bancada do PT pretende apresentar um substitutivo global ao projeto, caso as emendas apresentadas não sejam acatadas.

Ministério Público

Segundo Analúcia, o Ministério Público já está preparado para entrar com uma representação por ilegalidade e inconstitucionalidade caso o projeto de lei seja aprovado do jeito que está. “Mas quem ganharia com isso? Ninguém e ainda perdemos a oportunidade de avançar”, afirmou.

A procuradora denunciou também o processo de desestruturação do órgão ambiental no estado de Santa Catarina, cada vez com menos condições de atuação. “Sem planejamento, vamos abrindo porteiras para a destruição”, disse.

Por: Paula Scheidt
Fonte: CarbonoBrasil