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Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos

O Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, coordenado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde tem como meta fomentar o desenvolvimento de instrumentos regulatórios relacionados às mudanças climáticas nos países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, integrantes do Tratado de Cooperação Amazônica. LEIA MAIS

tratados
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima/ Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático
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A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima no Brasil

A aprovação da CQMC pelo Poder Legislativo se deu em 03.02.1994, por meio do Decreto Legislativo nº 1. Já a promulgação pelo Presidente da República adveio com o Decreto nº 2.652, de 01.07.1998.
• Decreto Legislativo n° 1, de 03.02.1994, que
aprova o texto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992.
• Decreto nº 2.652, de 01.07.1998, que promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.




Protocolo de Quioto / Protocolo de Kyoto
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Tratado de Cooperação Amazônica/ Tratado de Cooperación Amazónica
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Protocolo de Emenda ao TCA/ Protocolo de Enmienda al TCA
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Convenção sobre Diversidade Biológica - Ministério do Meio Ambiente - Brasil
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