Uma nova medida do legislativo pode liberar a pesca de espécies ameaçadas. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 36/2015, de Alceu Moreira (PMDB-RS), que susta a portaria 445, de dezembro de 2014, que proibiu a captura, o transporte, o manejo, armazenamento e comercialização de 475 peixes ameaçados de extinção no país. Moreira é um membro ativo da chamada Bancada Ruralista.

Na justificativa da proposta, o deputado argumenta que a portaria do Ministério do Meio Ambiente “exacerba a competência do Ministério do Meio Ambiente, ao impor restrições ao exercício da atividade pesqueira regrada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura”. E pede apoio dos colegas para sustar essa norma “que se mostra em flagrante ilegalidade”.

O projeto de decreto legislativo é um instrumento em que o Congresso regula matérias de sua competência exclusiva, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias. Um projeto de decreto legislativo sempre vai a plenário, necessita de maioria absoluta pra ser aprovado, ou seja, o voto de pelo menos 257 deputados ou 41 senadores, e é sancionado pelo presidente do Congresso. A presidência da República não tem poder de vetar um decreto legislativo.

Entenda a história


A Portaria nº 445/2014, publicada no dia 17 de dezembro de 2014, foi alvo de protestos já nos primeiros dias de 2015. No começo de janeiro, pescadores industriais participaram de um bloqueio no rio Itajaí-Açu, em Santa Catarina, contra a portaria. Duas semanas depois, pescadores de São Pedro da Aldeia, Região dos Lagos do Rio, também fizeram ato contra a norma.

Os sindicatos dos pescadores alegam que a proibição afeta a pesca de pelo menos 56 espécies comerciais e causaria desemprego no setor.

O Ministério da Pesca criou um grupo de trabalho para ouvir os representantes dos pescadores industriais.

A portaria 445 entraria em vigor no dia 19 de junho, mas o prazo foi prorrogado em 29 de abril por mais 6 meses e a medida está prevista para vigorar a partir de dezembro/2015.

Isto é, se o Congresso não sustar a norma e suspender a proteção dos peixes marinhos.