Ministério Público Federal apresenta nota técnica que analisa a constitucionalidade da Proposta da Emenda Constitucional 65/2012. O documento destaca, entre outros aspectos, que a emenda não observa diversos princípios previstos no ordenamento jurídico brasileiro, entre eles o princípio da precaução, da vedação ao retrocesso ambiental, da inafastabilidade da jurisdição, da informação e participação.

Confira a nota técnica do MPF