O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) realizou, na última terça-feira, 21 de junho, a audiência pública "Licenciamento Ambiental Ameaçado", que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012. Em trâmite no Congresso Nacional, a PEC 65 pretende flexibilizar ou derrubar a necessidade de licenciamento ambiental.

O evento foi presidido pelo procurador da República José Adércio Leite Sampaio e teve a participação dos também procuradores da República em Minas Gerais Eduardo Henrique Almeida Aguiar e Edmundo Antonio Dias, além da procuradora da República em São Paulo, Walquiria Imamura Picoli, todos integrantes da força-tarefa que investiga o desastre socioambiental causado pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG). A mesa também foi composta pelo procurador-chefe da República em Minas Gerais, Bruno Nominato; pelo promotor de Justiça Bergson Cardoso Guimarães, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande; pelo superintendente do Departamento Nacional do Produção Mineral em Minas Gerais, Paulo Sérgio Costa Almeida; e pela professora Beatriz de Souza Costa, pró-reitora de Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara.

O texto da PEC 65 acrescenta um novo parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal, autorizando a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e dispensando qualquer controle posterior sobre o empreendimento. Além da PEC, outros projetos de lei tramitam no Congresso Nacional, como o 1546/15, que limita a exigência de estudos de impacto segundo matriz de risco, e o 654/15, que estabelece prazos exíguos para os órgãos ambientais e elimina etapas fundamentais ao processo.

Os participantes evidenciaram que a própria palavra flexibilização, quando se trata de norma, significa retrocesso, sendo evidente a inconstitucionalidade da PEC 65. Todos concordaram que o licenciamento ambiental não deve ser extinguido, mas sim aperfeiçoamento, para tornar-se mais rápido e eficiente. O ex-ministro do Meio Ambiente e professor José Carlos Carvalho pontuou que nunca houve uma legislação tão retrógrada em relação ao meio ambiente como a de agora no Brasil. Segundo ele, um dos principais problemas é que no país não há uma avaliação ambiental no momento da definição do projeto básico. Com isso, as comunidades afetadas não conseguem se manifestar antes da implantação do empreendimento, sendo chamadas a participar somente após o projeto já estar definido.

O professor de Impactos Ambientais do Mestrado em Direito Ambiental da Escola Dom Helder Câmara, José Cláudio Junqueira, alertou para a incidência indiscriminada do procedimento de licenciamento ambiental para todos os tipos de empreendimentos, o que sobrecarrega os órgãos responsáveis. Segundo ele, o processo poderia ser mais célere se houvesse uma triagem para decidir o que realmente precisa ser licenciado.

Desastre em Fundão - O maior desastre socioambiental do Brasil, resultado da ineficiência do procedimento de licenciamento ambiental e da fiscalização do Estado, também foi relembrado pelos procuradores da Força-Tarefa. "É paradoxal que a PEC 65 tenha avançado na sua tramitação mesmo após o desastre ambiental de Fundão, quando deveríamos justamente refletir sobre os diversos danos decorrentes e violações de direito da tragédia", evidencia o procurador Edmundo Antonio Dias. Ele também destacou a nota técnica elaborada pelo MPF, na qual defende-se a necessidade de maior participação popular no procedimento de licenciamento ambiental, ao contrário do que pretende a proposta, que viola o princípio democrático e o principio da vedação ao retrocesso.

O procurador Eduardo Henrique Almeida Aguiar ressaltou que não adianta discutir licenciamento ambiental se os órgãos ambientais não têm condições para fiscalizar. "Nós estamos discutindo um retrocesso, quando o necessário deveria ser avanços e a aplicação da legislação já existente pelo Poder Público. Além das várias falhas no licenciamento da barragem de Fundão, o pedido de prorrogação, apresentado em 2003, até hoje não foi examinado. A barragem estava operando por força de prorrogação automática da licença, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/11.", explica. De acordo com ele, o desastre de Mariana mostra a fragilidade da legislação, já que o rompimento da barragem poderia ter sido evitado com a apreciação do pedido em tempo hábil.

Segundo a procuradora Walquiria Picoli, todos estão perplexos com essa PEC, que é resultado de uma crise de representatividade política no Brasil. "Nossos políticos não representam o meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas sim a mineração, o agronegócio e a indústria. O único interesse do alto escalão político é o econômico. Por isso, o atual modelo de licenciamento ambiental é moroso, caro e favorece a visão do empreendedor". A procuradora também afirmou que os órgãos ambientais estão sucateados de forma proposital e por isso não possuem condições financeiras e materiais de fiscalizar as licenças de grandes empreendimentos de forma célere e satisfatória.

A realização de audiências públicas, etapa prevista no licenciamento ambiental, também está ameaçada pela proposta. O procurador José Adércio ressaltou que a PEC reduz de maneira significativa a participação da população impactada pelos empreendimentos e dificulta o acesso à informação do processo. Por isso, a importância das várias audiências sobre licenciamento ambiental que estão acontecendo por iniciativa do MPF, já que, segundo o procurador, a mobilização a sociedade é o melhor instrumento de atuação contra a PEC. "Além da PEC65, todos deveriam ler os projetos que estão tramitando no Congresso. Devemos ficar atentos também aos projetos de Lei nº 3729, nº 1546 e nº 654, trabalhando para que não sejam aprovados", afirma.

Entidades da sociedade civil manifestaram sua preocupação com o fim do licenciamento proposto pela PEC 65, como a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA), o Centro de Ecologia Integral (CEI), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte e da União das Associações Comunitárias de Congonhas/MG, além professores e alunos de direito.

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