O dia 17 de julho foi instituído como o Dia de Proteção das Florestas e não faltam motivos para que a data seja comemorada como forma de conscientizar sobre a importância da conservação florestal. Durante todo o ano, sites nacionais e especializados trazem notícias sobre o desmatamento corrente em todas as regiões do Brasil, enquanto diversas organizações da sociedade civil e órgãos governamentais trabalham para proteger florestas remanescentes e recuperar áreas degradadas.

Mas, você sabe quando teve início o processo de proteção das florestas no Brasil?

No Brasil, os primeiros dispositivos legais sobre florestas datam do século XVII. Analisando esta maneira, dá até orgulho saber que tão cedo já havia certa preocupação com a proteção das nossas árvores. No entanto, é importante lembrar que, naquela época, uma das atividades mais produtivas no território brasileiro era a exploração de madeira. Assim, estes dispositivos tinham perspectivas mais econômicas do que sustentável, já que se destinava a garantir a rentabilidade da atividade para a Coroa Portuguesa.

Ao longo de muitos anos, a proteção das florestas esteve atrelada à condição econômica de exploração da matéria prima. O aumento populacional brasileiro, em conjunto com o aumento do desmatamento para o cultivo de culturas como o café, a cana, o milho e a mandioca, já demonstrava, ainda que não cientificamente, as relações entre a falta de água na cidade do Rio de Janeiro, a destruição da floresta e a conservação dos solos. Assim, em 1861, D. Pedro II criou a Floresta da Tijuca e iniciou um programa de recuperação, em que foram plantadas mais de 100 mil árvores nativas em 13 anos.

Primeiro Código Florestal no Brasil

O Estado do Paraná foi o pioneiro na aprovação de um Código Florestal no Brasil, que aconteceu em 1907. Ainda assim, a motivação por trás deste código tinha o viés econômico com vistas ao controle do mercado e da produção de madeira, visto que ele incentivava a conversão de campos em florestas produtivas e o plantio de espécies exóticas.

Apesar deste viés econômico, o Código Florestal do Paraná de 1907 representou um avanço importante, não apenas por ser o primeiro código no país, mas também por criar conceitos como encostas, solo e florestas protetoras. Estes conceitos seriam, mais tarde, desenvolvidos,compondo as bases do atual Código Florestal.

Somente 27 anos depois foi estabelecido o primeiro Código Florestal nacional com a Constituição de 1934. Em meio às iniciativas de criação dos primeiros parques de proteção nos Estados Unidos, a Constituição trouxe para o Estado a obrigação de “proteger as belezas naturais”. Ainda assim, o Código Florestal de 34 versava sobre um modelo produtivista, pois colocava a silvicultura como o modelo de floresta a ser adotado.

Degradação como consequência

A degradação ambiental só passou a ser vista mais profundamente como consequência do modo de produção com o Código Florestal de 65, definindo a proteção das florestas como um meio de atingir a conservação dos solos, dos recursos hídricos e da biodiversidade e fauna. Neste código também foram definidos os tamanhos e localizações das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a porcentagem de vegetação a ser mantida por cada região na Reserva Legal.

Durante toda a história do Brasil, foram poucas as vezes que as definições para a Proteção das Florestas foram cumpridas. Em 1990, segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) na publicação “Código Florestal: por um debate pautado em ciência”, registrou-se um déficit de 85 milhões de hectares de APPs e reservas legais.

Foi o enrijecimento para o cumprimento da lei por meio de dispositivos como a Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente que culminou para a primeira proposta de substituição do Código Florestal em 1999. Em meio a críticas por parte de pesquisadores, juristas e organizações não governamentais, o Novo Código Florestal foi engavetado até que em 2012 foi aprovado.

Planeta Verde no debate sobre o Código Florestal

No mesmo ano em que o Novo Código Florestal foi aprovado, o Instituto O Direito por Um Planeta Verde realizou o Congresso Brasileiro de Direito Ambiental com a mesma temática para trazer o debate para o âmbito jurídico e de uma forma ampla.

Os trabalhos apresentados e discutidos durante o 17º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental estão disponíveis nos Anais do evento em nossa Biblioteca Virtual. 

Confira na nossa Biblioteca Virtual

*Com informações do "Código Florestal: por um debate pautado em ciência" de 2014 do IPAM