O projeto “Compromisso de ajustamento ambiental e sua execução: análise crítica e sugestões para aprimoramento” foi realizado pelo Planeta Verde, com financiamento do Banco Mundial, até 2008. Ele teve como objetivo a análise da efetividade do compromisso de ajustamento de conduta, inserido no âmbito jurídico do país há mais de 20 anos.

O projeto também verificou deficiências na celebração, fiscalização e execução desses compromissos, sob os pontos de vista das partes envolvidas. Por meio do aprofundamento do estudo sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), é possível sugerir mecanismos para aprimorá-lo e encontrar soluções para a proteção do meio ambiente.

Algumas conclusões do projeto foram que a legislação ambiental brasileira é avançada, mais do que a vigente na maioria dos países, mas precisa de pequenos ajustes. Além disso, também constatou-se que a degradação ambiental no Brasil vem ocorrendo mais por razões de fato do que de direito. Em síntese, a falta de fiscalização, de critérios, de uniformidade, de transparência, a adoção de soluções imediatistas e TACs mal celebrados (falhas formais ou falta de visão sobre o tema) têm gerado riscos para o instrumento.

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